Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Acre — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado do Acre
- Código
- ce173308
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-AC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Julgue os itens a seguir, a respeito da prescrição de penalidades e da prescrição da ação disciplinar, com base no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre.I Em relação à suspensão, que não pode exceder noventa dias, a ação disciplinar prescreverá em dois anos.II O registro da penalidade de advertência será cancelado após o decurso de dois anos de efetivo exercício, desde que, nesse período, o servidor não pratique nova infração disciplinar.III A abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar suspende a prescrição, até a decisão final ser proferida por autoridade competente.IV O prazo de prescrição da ação disciplinar começa a contar da data em que o fato foi praticado.Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas o item III está certo.
- CApenas os itens I, II e IV estão certos.
- DApenas os itens II, III e IV estão certos.
- ETodos os itens estão certos.