Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Acre — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Acre
Código
ce173311
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Com fundamento na Constituição do Estado do Acre, julgue os itens a seguir, acerca das funções essenciais à administração da justiça.I A organização e as atribuições da Defensoria Pública são fixadas em lei complementar, sendo vedado aos defensores públicos estaduais o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.II Aplica-se à carreira de defensor público a regra constitucional segundo a qual os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.III O procurador-geral da justiça será nomeado pelo governador do estado, entre integrantes da carreira indicados em lista sêxtupla, para mandato de três anos, sendo permitida uma recondução.IV Os membros da Procuradoria-Geral do estado são regidos por lei orgânica própria, razão por que a eles é vedada a aplicação de qualquer dispositivo do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre.Estão certos apenas os itens
AI e II.
BI e III.
CII e IV.
DI, III e IV.
EII, III e IV.
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GabaritoA — I e II.
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Constituição do Estado do Acre – Funções Essenciais à Administração da Justiça
Gabarito: letra A (itens I e II corretos). A questão exige conhecimento das regras constitucionais sobre a Defensoria Pública, Ministério Público e Procuradoria-Geral do Estado, aplicáveis por simetria ao Estado do Acre. Apenas os itens I e II estão em conformidade com a Constituição Federal: a Defensoria é organizada por lei complementar e veda advocacia privada (art. 134, §1º e §2º da CF), e o teto remuneratório dos Poderes (art. 37, XII da CF) se aplica aos defensores. Os itens III e IV contêm erros: o PGJ é nomeado por lista tríplice e mandato de dois anos; e os membros da PGE não estão absolutamente excluídos do estatuto dos servidores.
Item
Conteúdo
Correto?
Fundamento
I
Defensoria Pública: organização por lei complementar; vedação de advocacia privada
✅
Art. 134, §1º e §2º, CF
II
Defensores Públicos sujeitos ao teto remuneratório dos Poderes (art. 37, XII, CF)
✅
Simetria constitucional
III
PGJ: nomeado por lista sêxtupla, mandato de 3 anos
❌
Correto: lista tríplice, mandato de 2 anos (art. 128, §3º, CF)
IV
Membros da PGE: regime próprio, vedada aplicação de qualquer dispositivo do Estatuto dos Servidores
❌
Aplicam-se normas gerais subsidiariamente
Funções essenciais à justiça (CE Acre)
1Defensoria Pública
Lei complementar (art. 134, §1º CF)
Vedada advocacia privada (§2º)
Teto remuneratório (art. 37, XII CF)
2Ministério Público
PGJ: lista tríplice (não sêxtupla)
Mandato: 2 anos (não 3)
Recondução: 1 vez
3Procuradoria-Geral do Estado
Exclusão total do Estatuto (falso)
Regime próprio + subsidiariedade
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Item I — ✅ Correto
A organização e as atribuições da Defensoria Pública são fixadas em lei complementar, e seus membros não podem exercer advocacia fora das atribuições institucionais. Esse é o teor do art. 134, §1º e §2º da Constituição Federal, reproduzido obrigatoriamente pelos estados.
Item II — ✅ Correto
A regra de que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem superar os do Poder Executivo está prevista no art. 37, XII da CF. Embora a Defensoria não integre esses Poderes, a simetria constitucional e a legislação estadual estendem essa limitação aos defensores, garantindo a isonomia.
Item III — ❌ Incorreto
O Procurador-Geral de Justiça deve ser nomeado pelo Governador a partir de lista tríplice (e não sêxtupla), para mandato de dois anos (e não três), conforme o art. 128, §3º da CF. A recondução é permitida uma única vez.
Item IV — ❌ Incorreto
Os membros da Procuradoria-Geral do Estado possuem regime próprio, mas não estão totalmente excluídos do Estatuto dos Servidores. A afirmação de que "qualquer dispositivo" é vedado é excessiva e falsa; aplicam-se subsidiariamente as normas gerais, salvo disposição expressa em contrário.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os números do PGJ: lista sêxtupla por lista tríplice e mandato de três anos por dois anos. Fique atento aos detalhes.
Conclusão: Corretos apenas os itens I e II, portanto a alternativa A é o gabarito.