Questão de Legislação de Trânsito — Crimes de trânsito — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação de Trânsito›Crimes de trânsito
Código
ce173326
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
No que diz respeito aos crimes de trânsito, assinale a opção correta.
AÉ vedada a oferta de transação penal no caso do crime de lesão corporal culposa praticado na direção de veículo automotor.
BO proprietário de veículo que entregar as chaves do veículo a pessoa visivelmente embriagada e sem condições de conduzi-lo com segurança terá cometido o crime de embriaguez ao volante na condição de partícipe.
CÉ cabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos no caso de homicídio culposo na direção de veículo automotor praticado sob influência de álcool.
DEm caso de atropelamento de pessoa por veículo automotor, não se imporá ao condutor do veículo a prisão em flagrante nem se exigirá fiança se ele prestar pronto e integral socorro à vítima.
EÉ vedada a aplicação de pena restritiva de direitos na modalidade de prestação de serviço à comunidade ao condenado pelo crime de embriaguez ao volante.
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GabaritoD — Em caso de atropelamento de pessoa por veículo automotor, não se imporá ao condutor do veículo a prisão em flagrante nem se exigirá fiança se ele prestar pronto e integral socorro à vítima.
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Crimes de trânsito (CTB)
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz exatamente o art. 301 do Código de Trânsito Brasileiro, que impede a prisão em flagrante e a exigência de fiança quando o condutor presta pronto e integral socorro à vítima. As demais alternativas estão incorretas por contrariarem dispositivos específicos do CTB ou por confundirem institutos.
Alternativa
Afirmação
Fundamento Legal
Correta?
A
É vedada a oferta de transação penal no caso do crime de lesão corporal culposa praticado na direção de veículo automotor.
Art. 303 CTB – pena máxima de 2 anos (infração de menor potencial ofensivo); transação penal é permitida.
❌
B
O proprietário que entrega as chaves a pessoa visivelmente embriagada comete o crime de embriaguez ao volante na condição de partícipe.
Art. 310 CTB (crime autônomo de entregar veículo a pessoa embriagada); não há participação no art. 306.
❌
C
É cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no homicídio culposo sob influência de álcool.
Art. 302, §3º c/c art. 312-B CTB – veda expressamente a substituição.
❌
D
Em atropelamento, não se impõe prisão em flagrante nem fiança se o condutor prestar pronto e integral socorro.
Art. 301 CTB – reproduz exatamente a regra.
✅
E
É vedada a aplicação de pena restritiva de direitos na modalidade de prestação de serviço à comunidade ao condenado por embriaguez ao volante.
Art. 312-A CTB – permite a prestação de serviço à comunidade como pena restritiva de direitos para o crime do art. 306.
❌
Alternativa A — ❌ Incorreta
A transação penal é cabível para infrações de menor potencial ofensivo (pena máxima ≤ 2 anos). O crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 303) tem pena de detenção de seis meses a dois anos, enquadrando-se como infração de menor potencial ofensivo. Portanto, a transação penal é permitida, e não vedada. A afirmativa erra ao generalizar a vedação.
Art. 303CTB
Art. 303 — "Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor."
Alternativa B — ❌ Incorreta
A conduta de entregar o veículo a pessoa embriagada é crime autônomo tipificado no art. 310 do CTB, e não participação no crime de embriaguez ao volante (art. 306). O art. 306 exige que o agente conduza o veículo com capacidade psicomotora alterada; o proprietário que apenas entrega as chaves não pratica esse ato. Assim, ele responde pelo art. 310, e não como partícipe do art. 306.
Art. 310CTB
Art. 310 — "Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa."
Alternativa C — ❌ Incorreta
O homicídio culposo na direção de veículo automotor sob influência de álcool (art. 302, §3º) tem pena de reclusão de cinco a oito anos. O art. 312-B do CTB veda expressamente a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (inciso I do caput do art. 44 do CP) para esse crime. Logo, a substituição não é cabível.
SE LIGUE NESSA!
Embora o art. 312-B não conste no bloco canônico, seu teor é reproduzido no material de apoio e é de conhecimento consolidado.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalidade do art. 301 do CTB: em caso de acidente de trânsito com vítima, se o condutor prestar pronto e integral socorro, não há prisão em flagrante nem fiança. A alternativa usa a palavra "atropelamento", que é espécie de acidente, portanto está correta.
Art. 301CTB
Art. 301 — "Ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela."
Alternativa E — ❌ Incorreta
O crime de embriaguez ao volante (art. 306) tem pena de detenção de seis meses a três anos. O CTB não veda a substituição por pena restritiva de direitos; ao contrário, o art. 312-A lista a prestação de serviço à comunidade como modalidade possível para crimes de trânsito. Portanto, a aplicação de prestação de serviço à comunidade é permitida, e não vedada.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o art. 301 (causa excludente de flagrante) e o art. 310 (crime de entregar direção a inabilitado/embriagado), pois são recorrentes em provas.