Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce173407
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FINEP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista - Gestão Corporativa
O instrumento do governo federal que visa estimular precipuamente o desenvolvimento tecnológico ao assegurar a compra de bens e serviços nacionais é denominado
Aconcessão de auxílios à infraestrutura.
Bcompra com margem de preferência local.
Csubvenção econômica.
Dencomenda tecnológica.
Eincentivo fiscal.
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GabaritoB — compra com margem de preferência local.
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Compra com margem de preferência local
Gabarito: letra B. O instrumento descrito é a "compra com margem de preferência local", prevista na Lei 14.133/2021, art. 26, §2º, que estabelece a possibilidade de o edital fixar margem de preferência de até 20% para bens manufaturados nacionais e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica. Essa ferramenta visa estimular o desenvolvimento tecnológico ao assegurar a compra de bens e serviços nacionais.
A banca testa o conhecimento sobre os instrumentos de incentivo à inovação nas contratações públicas. O dispositivo central é claro ao vincular a margem de preferência à inovação tecnológica:
Art. 26, §2Lei-14133
Art. 26, §2º — "Para os bens manufaturados nacionais e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no País, definidos conforme regulamento do Poder Executivo federal, a margem de preferência a que se refere o caput deste artigo poderá ser de até 20% (vinte por cento)."
Alternativa A — ❌ Incorreta
"Concessão de auxílios à infraestrutura" é um instrumento que envolve aportes financeiros para obras de infraestrutura, sem relação direta com a prioridade na compra de bens e serviços nacionais voltados ao desenvolvimento tecnológico. O enunciado pede especificamente o instrumento que assegura a compra, ou seja, a preferência na contratação, e não uma subvenção para infraestrutura.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A "compra com margem de preferência local" é exatamente o mecanismo descrito: por meio da margem de preferência (art. 26, §2º da Lei 14.133/2021), a Administração pode dar vantagem a bens e serviços nacionais que envolvam inovação tecnológica, estimulando o desenvolvimento do setor produtivo nacional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Subvenção econômica" é um benefício financeiro concedido a empresas (geralmente por meio de incentivos diretos) para redução de custos ou fomento de atividades específicas. Não se confunde com a margem de preferência, que é um critério de julgamento na licitação, e não um aporte financeiro.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A "encomenda tecnológica" (art. 74, V, da Lei 14.133/2021) é uma modalidade de contratação de solução inovadora, na qual a Administração contrata diretamente uma empresa para desenvolver uma tecnologia ainda inexistente. Embora também vise inovação, a encomenda tecnológica não se baseia na margem de preferência, mas em um regime especial de contratação. O enunciado fala em "assegurar a compra de bens e serviços nacionais", o que remete à preferência na aquisição, e não à encomenda de novos produtos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Incentivo fiscal" é a redução ou isenção de tributos para estimular determinada atividade econômica. Não se trata de um instrumento de licitação nem de garantia de compra de bens e serviços nacionais; é uma política tributária, alheia ao procedimento licitatório.
NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde o candidato com a encomenda tecnológica (alternativa D), que também tem viés inovador, mas é um regime de contratação direta para desenvolvimento de solução nova, e não uma margem de preferência aplicada a produtos já existentes. No enunciado, o termo "assegurar a compra" indica preferência na aquisição, e não encomenda de tecnologia inédita.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação