Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Código
ce173408
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FINEP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista - Gestão Corporativa
As empresas A, B e C apresentaram propostas em licitação promovida por sociedade de economia mista federal. Na análise de habilitação das empresas, verificou-se que:• na empresa A, há um sócio que é detentor de 3% do capital social e que é empregado da estatal contratante. • na empresa B, o administrador é sócio de empresa declarada inidônea.• a empresa C foi constituída por sócio que foi administrador de empresa suspensa pela própria contratante, no período dos fatos em que deram ensejo à sanção, mas, na data da apresentação da proposta, o referido sócio não era mais administrador da empresa suspensa.Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que apenas
Aas empresas B e C estão desimpedidas de participar da licitação.
Ba empresa A está desimpedida de participar da licitação.
Ca empresa B está desimpedida de participar da licitação.
Das empresas A e B estão desimpedidas de participar da licitação.
Ea empresa C está desimpedida de participar da licitação.
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GabaritoB — a empresa A está desimpedida de participar da licitação.
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Impedimentos para licitação em empresas estatais (Lei 13.303/2016)
Gabarito: letra B. Apenas a empresa A está desimpedida. O sócio da empresa A detém 3% do capital social, abaixo do limite de 5% exigido pelo art. 38, I da Lei 13.303/2016 para caracterizar impedimento. Já a empresa B possui administrador que é sócio de empresa declarada inidônea (inciso V), e a empresa C foi constituída por sócio que foi administrador de empresa suspensa no período dos fatos que ensejaram a sanção (inciso VI), independentemente de não mais ocupar o cargo na data da proposta.
A questão exige a aplicação literal do art. 38 da Lei 13.303/2016 (Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista). Confira os dispositivos relevantes:
Art. 38, ILei-13303
I — cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da empresa pública ou sociedade de economia mista contratante;
V — cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;
VI — constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
Análise das empresas
Empresa A: O sócio possui 3% do capital – abaixo de 5% – e não se enquadra no inciso I. Nenhum outro impedimento aparente. ✅ Desimpedida.
Empresa B: O administrador é sócio de empresa declarada inidônea. Aplica-se o inciso V. ❌ Impedida.
Empresa C: Foi constituída por sócio que, no período dos fatos que geraram a suspensão da outra empresa, era administrador dessa empresa suspensa. O inciso VI não exige que o sócio ainda seja administrador na data da licitação; basta que o tenha sido no período relevante. ❌ Impedida.
NÃO CAIA NESSA!
O inciso VI considera o período dos fatos que deram ensejo à sanção, e não o momento da proposta. O candidato pode ser induzido a pensar que, como o sócio não é mais administrador, o impedimento não se aplica – mas a lei é clara: "no período dos fatos que deram ensejo à sanção".
Análise das alternativas
Empresa
Situação do Sócio/Administrador
Fundamento Legal (Art. 38, Lei 13.303/2016)
Impedida?
A
Sócio detentor de 3% do capital social é empregado da contratante.
Inciso I (exige mais de 5%).
Não
B
Administrador é sócio de empresa declarada inidônea.
Inciso V.
Sim
C
Sócio foi administrador de empresa suspensa no período dos fatos que ensejaram a sanção.
Inciso VI (não exige que o cargo seja atual).
Sim
Impedimentos (Lei 13.303/2016, art. 38): Empresa A (Sócio com 3% do capital, Abaixo de 5% (inciso I), Desimpedida); Empresa B (Administrador sócio de inidônea, Inciso V, Impedida); Empresa C (Sócio foi administrador de suspensa, Período dos fatos (inciso VI), Impedida)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as empresas B e C estão desimpedidas. Na verdade, ambas estão impedidas (B pelo inciso V, C pelo inciso VI).
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta: a empresa A está desimpedida porque seu sócio detém apenas 3% do capital, não se enquadrando em nenhuma hipótese do art. 38.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a empresa B está desimpedida. Errada, pois o administrador de B é sócio de empresa inidônea (inciso V).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que as empresas A e B estão desimpedidas. A está, mas B não.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a empresa C está desimpedida. Errada, conforme análise do inciso VI.
Conclusão: Apenas a empresa A pode participar da licitação. Portanto, a alternativa correta é a B.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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