Direito Administrativo · CESPE / CEBRASPE · 2024 | Questão sqc-ce173457

Poder de Polícia – Atributos

Gabarito: letra B. A situação descrita – autorização legal para ingresso forçado de autoridade administrativa em imóveis, ante abandono ou recusa que impeça a atuação de agentes de saúde – traduz o atributo da coercibilidade do poder de polícia. A coercibilidade é a imposição coativa das medidas administrativas, ou seja, a faculdade de a Administração usar a força (inclusive a força pública) para fazer cumprir suas decisões, independentemente da concordância do particular. É exatamente o que ocorre quando a lei permite o ingresso forçado para viabilizar a vigilância sanitária.

Atributo do Poder de Polícia	Descrição	Relação com o caso (ingresso forçado)
Coercibilidade	Imposição coativa das medidas administrativas, com uso de força se necessário.	A lei autoriza o ingresso forçado para vencer a resistência do particular (abandono, ausência ou recusa).
Autoexecutoriedade	Possibilidade de a Administração executar diretamente a decisão sem autorização judicial.	Conceito mais amplo; o caso destaca o aspecto coativo (força), que é a coercibilidade.
Discricionariedade	Margem de liberdade para escolher a opção mais conveniente ao interesse público.	A medida já está prevista em lei; não há escolha discricionária.
Vinculação	A Administração deve agir estritamente conforme a lei, sem margem de escolha.	O ingresso forçado é autorizado por lei, mas o atributo em foco é a coercibilidade.
Proporcionalidade	Princípio que exige adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.	Não é um atributo; não corresponde à autorização de ingresso forçado.

Alternativa A – ❌ Incorreta

A proporcionalidade é um princípio (não um atributo) que deve nortear o exercício do poder de polícia, significando que as medidas devem ser adequadas, necessárias e proporcionais em sentido estrito. Não corresponde à autorização de ingresso forçado, que é uma manifestação de coerção direta.

Alternativa B – ✅ Correta ⟵ GABARITO

A coercibilidade é precisamente o atributo que confere à Administração o poder de impor coercitivamente suas decisões, inclusive mediante uso da força. O ingresso forçado autorizado por lei é exemplo clássico de medida coativa, estando presente a coercibilidade.

Alternativa C – ❌ Incorreta

A autoexecutoriedade é a possibilidade de a Administração executar diretamente suas decisões sem prévia autorização judicial. Embora a coercibilidade seja elemento da autoexecutoriedade, a questão foca no aspecto coativo (força), que é a coercibilidade. A autoexecutoriedade é conceito mais amplo, que inclui a executoriedade e a exigibilidade. O enunciado destaca o uso da força para vencer a resistência, o que é próprio da coercibilidade.

Alternativa D – ❌ Incorreta

A discricionariedade refere-se à margem de liberdade que a Administração possui para escolher, entre as opções previstas em lei, a mais conveniente ao interesse público. No caso, a lei autorizou o ingresso forçado, mas não se trata de escolha discricionária; a medida já está prevista legalmente e pode ser aplicada.

Alternativa E – ❌ Incorreta

A vinculação é o oposto da discricionariedade: quando a lei estabelece todos os requisitos e a Administração deve agir exatamente como previsto, sem margem de escolha. A situação não descreve ato vinculado; há previsão legal, mas o atributo em questão é coercitivo.

PEGA ESSA DICA!

Distinga os atributos: coercibilidade = poder de usar a força para fazer cumprir; autoexecutoriedade = poder de executar sem ir ao Judiciário. A questão cobra a coercibilidade porque fala em "ingresso forçado" – uso da força física.

MNEMÔNICO

DIS.CO AUTO (Discricionariedade, Coercibilidade, Autoexecutoriedade)

DISDiscricionariedadeCOCoercibilidadeAUTOAutoexecutoriedade

Atributos do poder de polícia

Gabarito: letra B.