O direito de petição aos poderes públicos, previsto na Constituição Federal de 1988, em que o indivíduo pode dirigir-se aos órgãos administrativos para postular a defesa de direitos é considerado um instrumento jurídico concretizador do princípio da
Aprecaução.
Bindisponibilidade.
Cmoralidade.
Dpublicidade.
Eautotutela.
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GabaritoD — publicidade.
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Direito de petição e o princípio da publicidade
Gabarito: letra D. O direito de petição aos poderes públicos (CF, art. 5º, XXXIV) é um instrumento que concretiza o princípio da publicidade, pois permite ao cidadão dirigir-se à Administração para apresentar pretensões, obter informações e fiscalizar a atuação estatal, promovendo transparência e controle social.
A questão exige a identificação do princípio administrativo que é materializado pelo direito de petição. Este direito é um canal direto entre o administrado e o Poder Público, viabilizando o exercício da cidadania e o acesso a informações, o que se alinha perfeitamente à publicidade (transparência) como dever da Administração.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Precaução é princípio do direito ambiental, relacionado à prevenção de danos. Não guarda relação direta com o direito de petição.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Indisponibilidade do interesse público impõe à Administração a obrigação de agir em prol da coletividade, mas o direito de petição é um instrumento do cidadão, não uma restrição administrativa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Moralidade exige probidade e honestidade na atuação administrativa, mas o direito de petição não é, por si só, concretizador desse princípio; ele pode servir como meio de denunciar imoralidades, mas sua essência é a comunicação com o poder público.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Publicidade é o princípio que determina a transparência dos atos administrativos e o acesso dos cidadãos à informação. O direito de petição concretiza esse princípio ao permitir que qualquer pessoa formule pedidos, reclamações ou denúncias, controlando a atividade estatal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Autotutela é o poder da Administração de rever seus próprios atos (anular ilegais, revogar inconvenientes). O direito de petição pode provocar essa revisão, mas não se confunde com o próprio poder de autotutela; é um direito do administrado, não uma prerrogativa administrativa.
PEGA ESSA DICA!
Associe o direito de petição ao controle social e à transparência. Quando a questão mencionar instrumentos de participação popular ou acesso à informação, pense no princípio da publicidade. Memorize: petição → publicidade.