Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Intervenção do estado na propriedade
Código
ce173459
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FINEP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista - Jurídica
Quando o poder público instala uma rede elétrica ou implanta um gasoduto ou oleoduto em área privada para a execução de serviços públicos, o tipo de intervenção do Estado que ocorre na propriedade é a
Arequisição administrativa.
Bocupação temporária.
Cocupação permanente.
Dservidão administrativa.
Elimitação administrativa.
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GabaritoD — servidão administrativa.
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Intervenção do Estado na propriedade: servidão administrativa
Gabarito: letra D (servidão administrativa). A instalação de redes elétricas, gasodutos ou oleodutos em área privada para execução de serviços públicos constitui servidão administrativa, pois impõe um ônus permanente e específico sobre a propriedade, permitindo ao Estado utilizar e manter equipamentos de interesse público, sem transferir a posse ou a propriedade. Essa modalidade difere da ocupação temporária (que é provisória), da requisição (para perigo iminente), da limitação administrativa (genérica e não individualizada) e da desapropriação (que retira a propriedade).
Critério
Servidão administrativa
Ocupação temporária
Requisição administrativa
Limitação administrativa
Natureza
Direito real permanente
Intervenção provisória
Emergencial
Restrição genérica
Finalidade
Instalação/manutenção de obras/serviços públicos
Obras ou serviços urgentes
Perigo público iminente ou guerra
Regulamentação urbanística/ambiental
Individualização
Sim (imóvel específico)
Sim
Sim
Não (todos os proprietários)
Indenização
Prévia ou posterior
Sim
Posterior
Não (decorre do poder de polícia)
Exemplo típico
Rede elétrica, gasoduto, oleoduto
Passagem provisória para obra
Uso de veículo em calamidade
Recuo, altura máxima
Alternativa A — ❌ Incorreta
A requisição administrativa é cabível em situações de perigo público iminente ou em tempo de guerra (CF, art. 5º, XXV), com indenização posterior. A instalação de redes de utilidade pública não se enquadra nesses casos emergenciais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A ocupação temporária é uma intervenção provisória, geralmente para realização de obras ou serviços urgentes, com duração limitada. No caso de redes elétricas e dutos, a intervenção é permanente (a estrutura fica instalada indefinidamente), o que caracteriza servidão administrativa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O termo “ocupação permanente” não é uma modalidade autônoma de intervenção na doutrina clássica. A situação descrita se enquadra como servidão administrativa, que é um direito real de caráter permanente sobre o imóvel.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A servidão administrativa é a intervenção que impõe restrições ao uso da propriedade privada para permitir a instalação e manutenção de obras e serviços públicos (como redes elétricas, gasodutos, oleodutos). Caracteriza-se pelo caráter permanente, oneroso (indenização prévia ou posterior) e específico, recaindo sobre imóvel determinado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A limitação administrativa é uma restrição genérica de caráter regulamentar (ex.: recuos, altura máxima de construção), aplicável a todos os proprietários indistintamente. No caso de redes de utilidade pública, a intervenção é individualizada e impõe um ônus específico sobre a propriedade, típico da servidão administrativa.
PEGA ESSA DICA!
Para diferenciar as formas de intervenção, lembre-se: a servidão administrativa é permanente e específica (ex.: passagem de dutos); a ocupação temporária é provisória e vinculada a obras; a requisição é emergencial; a limitação é geral; a desapropriação transfere a propriedade. Na dúvida, identifique o caráter da restrição: se é um ônus permanente sobre o imóvel para utilidade pública, é servidão.
MNEMÔNICO
Rê, o cu de Tom lhe serve? (RE.OCU.DE.TOM.LI.SERVI.)