Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- ce173464
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- FINEP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Jurídica
Assinale a opção correta a respeito dos fundos especiais previstos na Lei n.º 4.320/1964.
- AEventual saldo negativo de fundo especial poderá ser compensado com as receitas do exercício seguinte.
- BA constituição de um fundo especial independe da vinculação do produto de receitas especificadas por lei à realização de objetivos ou serviços específicos.
- CEm regra, o saldo positivo de fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito desse mesmo fundo.
- DAs normas de controle da citada lei prevalecem sobre eventuais normas específicas de controle previstas na lei instituidora do fundo especial.
- ELei que instituir fundo especial poderá elidir a competência específica dos tribunais de contas, desde que a atribua a órgão específico de controle interno ou a auditores independentes.