Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Financeiro›A Despesa Pública
Código
ce173470
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FINEP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista - Jurídica
Com relação à despesa pública, julgue os itens a seguir.I O empenho de despesa é o ato emanado por autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.II É vedada a realização de despesas sem prévio empenho, ressalvados os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação.III A emissão da nota de empenho consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.IV O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.Estão certos apenas os itens
AI e II.
BI e IV.
CII e III.
DI, III e IV.
EII, III e IV.
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GabaritoB — I e IV.
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Despesa Pública – Etapas da despesa
Gabarito: letra B – estão certos apenas os itens I e IV. O item I reproduz o conceito legal de empenho (Lei 4.320/1964, art. 58); o item IV descreve corretamente o regime de adiantamento (suprimento de fundos). Os itens II e III contêm erros: o II cria exceção inexistente à regra do empenho prévio; o III confunde empenho com liquidação.
Item
Conteúdo
Correto?
Fundamento Legal
Erro (se houver)
I
O empenho de despesa é o ato emanado por autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
✅
Lei 4.320/1964, art. 58
—
II
É vedada a realização de despesas sem prévio empenho, ressalvados os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação.
❌
Lei 4.320/1964, art. 60
A ressalva é inexistente; a regra não comporta exceção para dispensa/inexigibilidade de licitação.
III
A emissão da nota de empenho consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
❌
Lei 4.320/1964, art. 63
Confunde empenho com liquidação; a verificação do direito é etapa da liquidação.
IV
O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
✅
Lei 4.320/1964, arts. 68 e 69
—
1Empenho
2Liquidação
3Pagamento
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Item I — ✅ Correto
O item traz a definição exata do art. 58 da Lei 4.320/1964:
Lei 4.320/1964:
Art. 58 – O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
Não há erro; a redação é literal.
Item II — ❌ Incorreto
O art. 60 da mesma lei veda a realização de despesa sem prévio empenho:
Art. 60Lei-4320
Art. 60 – É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
A regra não comporta a ressalva de dispensa ou inexigibilidade de licitação. Existe, sim, a possibilidade de dispensa da emissão da nota de empenho (art. 60, §1º), mas isso não é o mesmo que realizar a despesa sem o ato de empenho. Portanto, a afirmação está errada.
Item III — ❌ Incorreto
A “verificação do direito adquirido pelo credor” é o conceito de liquidação, previsto no art. 63:
Lei 4.320/1964:
Art. 63 – A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
A emissão da nota de empenho é o ato formal que registra o empenho, mas não a verificação do direito. O item troca as etapas.
Item IV — ✅ Correto
O regime de adiantamento (suprimento de fundos) está disciplinado nos arts. 68 e 69 da Lei 4.320/1964. Consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para despesas que não possam seguir o processo normal de aplicação, desde que previstas em lei. A descrição do item está perfeita.
Análise das alternativas
Agora, relacionando os itens corretos (I e IV) com as combinações propostas:
Alternativa A — ❌ Incorreta (I e II)
O item II é falso, portanto a combinação está errada.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Contém exatamente os itens corretos: I e IV.
Alternativa C — ❌ Incorreta (II e III)
Ambos os itens são falsos.
Alternativa D — ❌ Incorreta (I, III e IV)
Inclui o item III, que é falso.
Alternativa E — ❌ Incorreta (II, III e IV)
Inclui os itens II e III, ambos falsos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora duas armadilhas clássicas: (1) no item II, o candidato pode associar a exceção de licitação com a dispensa de empenho, mas a lei só dispensa a nota, não o empenho em si; (2) no item III, inverte as definições de empenho e liquidação – fixe: empenho cria a obrigação, liquidação verifica o direito. Com treino, você identifica essas trocas rapidamente.
Conclusão: Corretos apenas os itens I e IV → Gabarito: letra B.