Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Código
ce173488
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FINEP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista - Tecnologia da Informação - Infraestrutura
Com relações às licitações e aos contratos celebrados por empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, a Lei n.º 13.303/2016 veda
Ao uso do sistema de registro de preços como procedimento auxiliar nas licitações.
Ba celebração de contrato por prazo indeterminado.
Co estabelecimento de remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado para obras de engenharia.
Da contratação direta de serviços técnicos especializados de fiscalização ou gerenciamento de obras ou serviços.
Ea padronização dos instrumentos convocatórios e das minutas de contratos de acordo com normas internas específicas.
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GabaritoB — a celebração de contrato por prazo indeterminado.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei 13.303/2016 — Vedações nas licitações e contratos das empresas estatais
Gabarito: letra B. A Lei 13.303/2016 veda expressamente a celebração de contrato por prazo indeterminado (art. 71, parágrafo único). Todas as demais alternativas descrevem situações permitidas pela lei, e não vedações.
A questão exige conhecimento literal da lei. Abaixo, a fundamentação de cada alternativa com os dispositivos pertinentes.
Art. 71Lei-13303
Art. 71 — A duração dos contratos regidos por esta Lei não excederá a 5 (cinco) anos, contados a partir de sua celebração, exceto:
I — para projetos contemplados no plano de negócios e investimentos da empresa pública ou da sociedade de economia mista;
II — nos casos em que a pactuação por prazo superior a 5 (cinco) anos seja prática rotineira de mercado e a imposição desse prazo inviabilize ou onere excessivamente a realização do negócio. Parágrafo único — É vedado o contrato por prazo indeterminado.
Situação
Lei 13.303/2016
Contrato por prazo indeterminado
[-] Vedado (art. 71, parágrafo único)
Sistema de registro de preços
Permitido (art. 66)
Remuneração variável vinculada ao desempenho
Permitido (art. 45)
Contratação direta de fiscalização/gerenciamento
Permitido (art. 30)
Padronização de instrumentos convocatórios
Permitido (art. 40)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a lei veda o sistema de registro de preços. O art. 66 da Lei 13.303/2016 disciplina o Sistema de Registro de Preços, permitindo sua utilização como procedimento auxiliar. Portanto, não há vedação.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
É a única vedação explícita: o parágrafo único do art. 71 proíbe contratos por prazo indeterminado. A regra geral é prazo máximo de 5 anos, salvo exceções, mas o contrato indeterminado é sempre proibido.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que é vedada a remuneração variável vinculada ao desempenho. O art. 45 autoriza expressamente essa possibilidade para obras e serviços, inclusive de engenharia, desde que respeitado o limite orçamentário.
Art. 45 — Na contratação de obras e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos no instrumento convocatório e no contrato.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a contratação direta de serviços técnicos especializados de fiscalização ou gerenciamento de obras é vedada. O art. 30, §3º, d inclui a "fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços" entre os serviços técnicos especializados que podem ser contratados diretamente por inexigibilidade de licitação, desde que preenchidos os requisitos legais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a padronização dos instrumentos convocatórios e minutas de contratos é vedada. A lei não veda essa prática; ao contrário, a padronização é uma medida de eficiência e transparência, podendo ser adotada com base em normas internas específicas, desde que respeitados os princípios licitatórios.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a literalidade da lei: o candidato pode confundir a vedação do contrato por prazo indeterminado (B) com outras hipóteses que, embora pareçam restritivas, são expressamente permitidas. Memorize que a Lei 13.303/2016 permite registro de preços, remuneração variável e contratação direta de fiscalização; a única vedação clara em matéria de duração contratual é o prazo indeterminado.