Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Código
ce173528
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FINEP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista - Tecnologia da Informação - Software
Segundo a Lei n.º 13.303/2016, é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista para serviços de engenharia de valor até
AR$ 16.000.
BR$ 32.000.
CR$ 50.000.
DR$ 100.000.
ER$ 160.000.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — R$ 100.000.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei 13.303/2016 – Dispensa de licitação para serviços de engenharia
Gabarito: alternativa D (R$ 100.000,00). O art. 29, I, da Lei nº 13.303/2016 (Estatuto das Empresas Estatais) estabelece que é dispensável a licitação para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais). Veja o dispositivo:
Art. 29Lei-13303
Art. 29 — É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista I — para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;
II — para outros serviços e compras de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)…
A banca cobrou a literalidade do inciso I. Os demais valores (R$ 16.000, R$ 32.000, R$ 50.000 e R$ 160.000) são distratores. Veja cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
O valor de R$ 16.000,00 não encontra qualquer previsão na Lei 13.303/2016 para dispensa de licitação em serviços de engenharia. A lei adota valores de R$ 100.000,00 (inciso I) e R$ 50.000,00 (inciso II), além de hipóteses específicas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O valor de R$ 32.000,00 também não corresponde a nenhum limite do art. 29. Trata-se de mero distrator numérico.
Alternativa C — ❌ Incorreta
R$ 50.000,00 é o valor de dispensa para outros serviços e compras (art. 29, II), e não para serviços de engenharia. A banca tenta confundir o candidato que lembra do número 50 mil, mas ele se aplica a objeto diverso.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme transcrição acima, o art. 29, I fixa exatamente o valor de R$ 100.000,00 para obras e serviços de engenharia. É a resposta literal da lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta
R$ 160.000,00 não é previsto em nenhuma hipótese de dispensa da Lei 13.303/2016. Não há menção a esse valor no art. 29.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca de valores entre os incisos I e II do art. 29: o candidato que decora apenas "50 mil" cai na alternativa C. A dica é memorizar os dois valores principais: R$ 100.000 (engenharia) e R$ 50.000 (demais serviços/compras). A tabela abaixo fixa o contraste:
Hipótese (art. 29)
Valor
I – Obras e serviços de engenharia
Até R$ 100.000,00
II – Outros serviços e compras
Até R$ 50.000,00
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação