Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Responsabilidade civil do estado
Código
ce173570
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Prestação de Contas
Considerando a prescrição da pretensão ressarcitória da União, julgue o item que se segue.Salvo nos casos de impropriedade administrativa dolosa, a pretensão ressarcitória da União em face de particulares, por danos causados ao erário, é prescritível, sendo aplicável o prazo de cinco anos contados da ciência do fato.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Prescrição da pretensão ressarcitória da União
✅ CERTO. A afirmação está correta. A pretensão de ressarcimento ao erário, em regra, é prescritível, sendo aplicável o prazo de cinco anos contados da ciência do fato. A ressalva feita para os casos de impropriedade administrativa dolosa (que corresponde à improbidade administrativa dolosa) está alinhada com a jurisprudência do STF, que reconhece a imprescritibilidade dessas ações quando decorrentes de atos dolosos de improbidade.
A tese fixada pelo STF no Tema 899 é clara:
STF - Tese de Repercussão Geral 899:
É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.
No mesmo sentido, o Tema 666 consagra:
STF - Tese de Repercussão Geral 666:
É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.
A exceção para atos dolosos de improbidade decorre da natureza gravosa dessas condutas, que violam diretamente princípios administrativos e o dever de probidade. O STF, em julgamentos como o RE 852.475 (Tema 897) e as ADIs 2.797 e 2.860, consolidou o entendimento de que a ação de improbidade dolosa é imprescritível, e, por consequência, a pretensão ressarcitória dela decorrente também o é.
Portanto, o item está correto ao afirmar a prescritibilidade geral com a ressalva da hipótese de impropriedade administrativa dolosa, que é imprescritível.