Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2024

Adesão a atas de registro de preços – Dispensa de termo de referência

✅ CERTO. A afirmativa está correta. O Decreto nº 11.462/2023, que regulamenta o sistema de registro de preços no âmbito da Lei nº 14.133/2021, estabelece em seu art. 21, §1º, que na adesão a ata de registro de preços por órgão não participante, é dispensada a elaboração de novo termo de referência quando já existir estudo técnico preliminar que contenha as informações que caracterizam a contratação.

O estudo técnico preliminar (ETP) é o documento que define o objeto, justifica a necessidade, estima o valor e estabelece os requisitos da contratação. Como o ETP já contém esses elementos, torna-se desnecessária a elaboração de um termo de referência adicional para a adesão. A norma visa simplificar e dar celeridade ao procedimento de adesão, desde que a vantajosidade seja comprovada.

Portanto, a assertiva está em conformidade com a legislação vigente.

Gabarito: Certo.