Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce173875
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INPI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A1 – Gestão E Suporte – Formação: Administração
Julgue o item seguinte, no que se refere à delegação e à avocação da competência administrativa, conforme disposições da Lei n.º 9.784/1999.As matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade, a edição de atos de caráter enunciativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser objetos de delegação.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Delegação de competência na Lei 9.784/1999

Gabarito: E (Errado). A afirmação está incorreta porque, conforme o art. 13 da Lei 9.784/1999, não podem ser delegados: a edição de atos de caráter normativo (e não "enunciativo"), a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva. A troca do termo "normativo" por "enunciativo" torna a assertiva falsa.

A banca cobra a literalidade do art. 13, que estabelece as hipóteses de indelegabilidade. Vejamos o dispositivo:

Art. 13Lei-9784

Art. 13 — Não podem ser objeto de delegação:

I — a edição de atos de caráter normativo;

II — a decisão de recursos administrativos;

III — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

A afirmação da questão diz "a edição de atos de caráter enunciativo", o que não corresponde ao inciso I. Atos enunciativos são aqueles que certificam ou atestam fatos (ex.: certidões, atestados), e estes podem ser delegados. O erro está justamente na substituição de "normativo" por "enunciativo".

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o termo "normativo" (que consta na lei) por "enunciativo", tentando confundir o candidato. Lembre-se: o rol do art. 13 é taxativo — atos enunciativos não estão proibidos de delegação.

Portanto, a afirmativa é errada.

✅ ERRADO

Link permanente: /questoes/ce173875