Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce173877
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INPI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A1 – Gestão E Suporte – Formação: Administração
Julgue o item seguinte, no que se refere à delegação e à avocação da competência administrativa, conforme disposições da Lei n.º 9.784/1999.Será permitida, em qualquer caso, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Delegação e avocação de competência (Lei 9.784/1999)

Gabarito: ERRADO. A avocação temporária de competência não é permitida "em qualquer caso"; a Lei exige que seja em caráter excepcional, por motivos relevantes e com devida justificativa. É o que determina o art. 15 da Lei n.º 9.784/1999:

Art. 15Lei-9784

Art. 15 — Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior

A expressão "em qualquer caso" usada no enunciado é exatamente oposta à condição legal de excepcionalidade. Portanto, a assertiva está errada.

Avocação (art. 15, Lei 9.784/1999)
  • 1Requisitos cumulativos
    • Caráter excepcional
    • Motivos relevantes
    • Justificativa
  • 2"Em qualquer caso" (errado)
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

A banca substitui a condição restritiva do art. 15 ("caráter excepcional...") por uma autorização ampla e irrestrita ("em qualquer caso"). O candidato deve estar atento ao texto literal da lei, que impõe requisitos cumulativos para a avocação.

❌ ERRADO.

Link permanente: /questoes/ce173877