Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Diálogo Competitivo na Lei 14.133/2021

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque o diálogo competitivo não é modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns; ele é utilizado para contratações de objetos complexos, em que a Administração não dispõe de soluções técnicas suficientemente definidas. Além disso, seus critérios de julgamento não se limitam a menor preço ou maior desconto, podendo ser, entre outros, melhor técnica ou técnica e preço.

A Lei 14.133/2021 prevê cinco modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. O pregão é a modalidade obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns (art. 6º, XLI, e art. 28, III). Já o diálogo competitivo está reservado para hipóteses específicas, como quando a Administração precisa definir o objeto em diálogo com os licitantes ou quando soluções inovadoras são necessárias (art. 32, §1º). Quanto aos critérios de julgamento, o art. 33 estabelece que o diálogo competitivo pode adotar qualquer um dos critérios previstos no art. 34, incluindo menor preço, maior desconto, melhor técnica, técnica e preço, maior lance ou maior retorno econômico.