Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce173880
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INPI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A1 – Gestão E Suporte – Formação: Administração
À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.As disposições da Lei n.º 14.133/2021 são aplicáveis às empresas públicas, uma vez que o governo detém parte do capital social destas ou a sua totalidade.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Aplicação da Lei 14.133/2021 às empresas públicas
Gabarito: Errado. A Lei nº 14.133/2021 não se aplica às empresas públicas, pois essas entidades possuem regime próprio de licitações e contratos, disciplinado pela Lei nº 13.303/2016 (Estatuto Jurídico das Empresas Estatais). O fato de o governo deter parte ou totalidade do capital social não as submete à nova lei de licitações.
O âmbito de aplicação da Lei 14.133/2021 está restrito às administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além dos fundos especiais e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela administração pública. Entretanto, as empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) são expressamente excluídas desse regime, conforme entendimento consolidado e previsão legal específica.
Conteúdo de Apoio:
"As empresas estatais não se submetem, em regra, à Lei nº 14.133/2021, pois dispõem de lei própria para as suas licitações."
Assim, a afirmação do enunciado está incorreta, pois ignora a existência de regime jurídico próprio para as empresas públicas.
Gabarito: Errado (alternativa E).
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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