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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce173882
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INPI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A1 – Gestão E Suporte – Formação: Administração
Com referência a aquisições públicas e governança, julgue o item seguinte.Ao elaborar seus planos de contratações anuais, os órgãos devem planejar o fracionamento de despesas prevendo a máxima eficiência nas contratações.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Planos de contratações anuais e fracionamento de despesas

Gabarito: Errado. A afirmação de que os órgãos devem planejar o fracionamento de despesas para obter eficiência contraria o princípio da eficiência e a vedação ao fracionamento artificial das contratações. A Lei nº 14.133/2021 determina que o plano de contratações anual deve racionalizar as contratações, garantindo o alinhamento com o planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das leis orçamentárias, sem incentivar o fracionamento, que pode ser usado para evitar a licitação na modalidade adequada. O fracionamento compromete a economia de escala e a padronização, sendo vedado quando artificial.

PEGA ESSA DICA!

Na Lei nº 14.133/2021, o planejamento visa à agregação de demandas para obter economia de escala, e não ao fracionamento. O fracionamento é vedado quando utilizado para escapar da licitação ou da modalidade adequada.

Gabarito: Errado.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

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