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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce173883
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INPI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A1 – Gestão E Suporte – Formação: Administração
Com referência a aquisições públicas e governança, julgue o item seguinte.No Brasil, a vigente legislação de compras determina que, ao se executar indiretamente serviços de engenharia, pode-se adotar o regime por preço unitário.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licitações – Regimes de Execução Indireta na Lei 14.133/2021

Gabarito: ✅ CERTO. A Lei 14.133/2021 admite expressamente o regime de empreitada por preço unitário na execução indireta de serviços de engenharia, conforme art. 46 c/c art. 6º, XXVIII.

A afirmação do enunciado é verdadeira. A nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) enumera, no art. 46, os regimes de execução indireta de obras e serviços de engenharia, entre os quais figura a empreitada por preço unitário. Esse regime consiste na contratação por preço certo de unidades determinadas (art. 6º, XXVIII), sendo plenamente aplicável à execução indireta de serviços de engenharia.

PEGA ESSA DICA!

A Lei 14.133/2021 ampliou os regimes em relação à Lei 8.666/1993. Decore a lista do art. 46: empreitada por preço unitário, empreitada por preço global, empreitada integral, contratação por tarefa, contratação integrada, contratação semi-integrada e fornecimento com prestação de serviço associado.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

✅ CERTO – a afirmação está correta.

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