Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce173884
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INPI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A1 – Gestão E Suporte – Formação: Administração
Com referência a aquisições públicas e governança, julgue o item seguinte.Na modalidade de licitação leilão, admite-se que um servidor seja designado para a condução do processo.
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Leilão – condução por servidor
✅ CERTO. A Lei nº 14.133/2021 determina que toda licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública (art. 8º, caput). Essa regra se aplica a todas as modalidades licitatórias, inclusive ao leilão, não havendo na nova lei a exigência de leiloeiro oficial (como ocorria na Lei 8.666/1993). O §5º do art. 8º apenas estabelece nomenclatura específica para o pregão (pregoeiro), mas não exclui as demais modalidades da regra geral. Portanto, é perfeitamente admissível que um servidor designado conduza o leilão.
Art. 8Lei-14133
Art. 8º — “A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.”
Agente de contratação (art. 8º): Toda licitação (Leilão, Pregão (pregoeiro), Demais modalidades); Requisitos (Servidor efetivo, Empregado público, Quadro permanente); Funções (Conduzir o certame, Decidir e acompanhar, Até a homologação)
MNEMÔNICO
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