Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce173885
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INPI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A1 – Gestão E Suporte – Formação: Administração
Julgue o item subsequente, relativo à legislação administrativa brasileira.Admite-se a prestação de serviços gratuitos por servidor da administração pública, desde que devidamente justificada e aprovada pela chefia imediata do servidor.
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Prestação de serviços gratuitos por servidor público
❌ ERRADO. A afirmação contraria o regime jurídico dos servidores públicos, que é essencialmente remunerado. O servidor não pode prestar serviços gratuitos à administração, mesmo com autorização da chefia, pois a remuneração é direito indisponível e o exercício do cargo público exige contraprestação pecuniária obrigatória (CF, art. 39, §3º; Lei 8.112/90, art. 62).
O regime estatutário ou celetista dos servidores públicos estabelece que o vínculo é oneroso, ou seja, o servidor recebe vencimento ou salário pelo trabalho. A gratuidade não é admitida, pois caracterizaria renúncia a direito indisponível e poderia configurar doação de mão de obra, o que não encontra amparo legal. Situações de trabalho gratuito, como mesários e jurados, referem-se a agentes honoríficos, que não são servidores públicos no sentido estrito, mas sim cidadãos convocados para colaborar com o Estado em caráter eventual e sem vínculo empregatício.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a figura do servidor público (remunerado) e a dos agentes honoríficos, que podem atuar gratuitamente. Para o servidor, a gratuidade é vedada, independentemente de justificativa ou aprovação da chefia.