Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce173886
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INPI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A1 – Gestão E Suporte – Formação: Administração
Julgue o item subsequente, relativo à legislação administrativa brasileira.Ascenção e transferência são admitidas como formas de provimento para cargos públicos.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Formas de provimento de cargo público
Gabarito: Errado. A assertiva está incorreta porque ascensão e transferência não são formas de provimento de cargo público admitidas no ordenamento jurídico vigente. A Lei 8.112/1990, que rege os servidores públicos civis da União, estabelece um rol taxativo de formas de provimento em seu art. 8º: nomeação, promoção, readaptação, reversão, reintegração, recondução e aproveitamento. Ascensão (progressão vertical sem concurso) foi vedada pela Emenda Constitucional nº 19/1998 e pela Súmula 685 do STF, e a transferência (movimentação entre cargos de mesma natureza) foi substituída pela remoção, que é mero deslocamento, e não provimento.
A banca testa o conhecimento literal do art. 8º da Lei 8.112/1990. O candidato deve decorar o rol e saber que ascensão e transferência não constam dele.
Art. 8Lei-8112
Art. 8º - São formas de provimento de cargo público: nomeação; promoção; readaptação; reversão; reintegração; recondução; aproveitamento.
Assim, a afirmação de que ascensão e transferência são formas de provimento contraria a lei.