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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce173887
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INPI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A1 – Gestão E Suporte – Formação: Administração
Julgue o item subsequente, relativo à legislação administrativa brasileira.A inspeção médica oficial é um requisito necessário para a posse em cargo público.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Posse em cargo público – inspeção médica oficial

✅ CERTO. A afirmação está em conformidade com o art. 14 da Lei 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), que estabelece expressamente que a posse em cargo público depende de prévia inspeção médica oficial.

Art. 14Lei-8112

Art. 14 – "A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial."

Parágrafo único – "Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo."

O dispositivo é claro ao tornar a inspeção médica requisito necessário para a posse. A inspeção visa verificar a capacidade física e mental do candidato para o exercício do cargo. Portanto, o item está correto.

Gabarito: letra C – Certo.

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