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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce174002
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INPI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito
No que tange ao direito econômico, julgue o item seguinte.A lei que cria a agência reguladora pode legitimamente conferir-lhe competência para efetuar busca e apreensão no setor regulado, haja vista o poder de polícia atribuído à agência.
  1. CCerto
  2. EErrado
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Agências reguladoras e poder de polícia: busca e apreensão

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. O poder de polícia atribuído às agências reguladoras é de natureza administrativa e não autoriza medidas que exigem reserva de jurisdição, como a busca e apreensão. Essa medida, por ser invasiva a direitos fundamentais (inviolabilidade do domicílio), depende de ordem judicial ou de flagrante delito, conforme a Constituição Federal (art. 5º, XI).

O poder de polícia administrativo permite à agência fiscalizar, impor multas, interditar atividades, mas não autoriza a entrada em domicílio ou a apreensão de bens sem autorização judicial. A lei ordinária não pode conferir essa competência à agência, sob pena de violação à garantia constitucional.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato acreditar que, por ter "poder de polícia", a agência poderia realizar busca e apreensão. No entanto, o poder de polícia administrativo é limitado e não se confunde com o poder de polícia judiciário (exercido pela polícia e sujeito ao crivo do Judiciário). Fique atento: nem todo ato que a Administração pratica sob o rótulo de "policial" é lícito sem autorização judicial.

❌ ERRADO.

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