Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Sanções na Lei 14.133/2021 – Competência para declaração de inidoneidade

Gabarito: Errado. Segundo a Lei nº 14.133/2021, a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, quando aplicada por autarquia ou fundação, é de competência exclusiva da autoridade máxima da entidade, e não do ministro de Estado a que se subordina (Art. 156, §6º, I).

A banca testa o conhecimento literal do dispositivo que define a autoridade competente para cada tipo de ente. O erro está em atribuir ao ministro de Estado uma competência que, para autarquias, é da própria entidade.

Lei 14.133/2021:

Art. 156, §6º, I — "quando aplicada por órgão do Poder Executivo, será de competência exclusiva de ministro de Estado, de secretário estadual ou de secretário municipal e, quando aplicada por autarquia ou fundação, será de competência exclusiva da autoridade máxima da entidade"

Assertiva — ❌ Errada

A afirmativa diz que, para autarquias federais, compete ao ministro de Estado aplicar a declaração de inidoneidade. Isso contraria o texto legal: o inciso I do §6º do art. 156 distingue claramente os casos. Para órgãos do Poder Executivo (como ministérios), a competência é do ministro; para autarquias, é da autoridade máxima da entidade (ex.: presidente da autarquia). Portanto, a assertiva está errada.

Gabarito: Errado.