Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce174004
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INPI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito
No que se refere às normas de licitação e contratos administrativos previstas na Lei n.º 8.666/1993 e na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.Os servidores, os empregados públicos e os agentes de licitação das autarquias integram a primeira linha de defesa das contratações públicas no âmbito da entidade, segundo a Lei n.º 14.133/2021.
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GabaritoC — Certo
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Primeira linha de defesa nas contratações públicas
Gabarito: Certo. A afirmação está em plena conformidade com o art. 169, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, que define a composição da primeira linha de defesa das contratações públicas. O dispositivo legal inclui expressamente "servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade", abrangendo, portanto, as autarquias como entidades da Administração Indireta.
Art. 169Lei-14133
Art. 169 — "As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão às seguintes linhas de defesa:
I — primeira linha de defesa, integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade;"
O item afirma que os servidores, empregados públicos e agentes de licitação das autarquias integram a primeira linha de defesa. A lei não restringe a aplicação às autarquias, mas as inclui no conceito de "órgão ou entidade". Dessa forma, a assertiva está correta, pois reproduz fielmente o rol do inciso I, sendo as autarquias parte da Administração Indireta.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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