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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
ce174008
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INPI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito
Com base nos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.O nepotismo, o partidarismo e a promoção pessoal são vícios que maculam o princípio da impessoalidade.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Nepotismo, partidarismo e promoção pessoal e o princípio da impessoalidade

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação está correta, pois o nepotismo, o partidarismo e a promoção pessoal são condutas que afrontam diretamente o princípio da impessoalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal e consolidado pela doutrina e jurisprudência administrativa.

O princípio da impessoalidade exige que a Administração Pública atue sem favorecimentos ou perseguições, sempre voltada ao interesse público. O nepotismo (nomeação de parentes), o partidarismo (uso da máquina para beneficiar partido político) e a promoção pessoal (uso de publicidade ou atos para autopromoção do agente) são exemplos clássicos de violação a esse princípio.

Art. 37CF/88

Art. 37 — "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte"

Dessa forma, o item está Certo.

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