Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito
Com base nos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.A motivação do ato administrativo será obrigatória quando dela depender o exercício do contraditório e da ampla defesa.
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GabaritoC — Certo
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Motivação do ato administrativo
Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação está correta: a motivação do ato administrativo é obrigatória quando dela depender o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme o art. 50 da Lei 9.784/1999 e os princípios constitucionais aplicáveis.
A Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, estabelece no art. 50 que os atos administrativos devem ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, nas hipóteses que envolvam decisões que possam afetar direitos dos administrados. A motivação é instrumento essencial para garantir o contraditório e a ampla defesa, permitindo que o interessado conheça as razões da decisão e possa contestá-la.
Art. 50Lei-9784
Art. 50 — "Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando..."
Embora o texto literal do artigo não seja reproduzido integralmente no contexto, a doutrina e a jurisprudência consolidam que a motivação é indispensável sempre que o ato puder restringir direitos ou impor sanções, hipótese em que o contraditório e a ampla defesa despontam como garantias fundamentais. Assim, a assertiva reflete corretamente o dever de motivar atos que condicionem o exercício desses direitos.