Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2024

Autarquias — Supervisão ministerial

Gabarito: ✅ CERTO.

A supervisão ministerial sobre autarquias, exercida pelo ministério ao qual a entidade se vincula, é uma manifestação do controle finalístico (tutela administrativa). Esse controle inclui, entre outras atribuições, a aprovação anual da proposta de orçamento-programa e da programação financeira da entidade. A regra decorre do art. 19 e 20 do Decreto-Lei 200/1967, que estabelecem as diretrizes da supervisão ministerial no âmbito da Administração Pública Federal, aplicáveis por simetria às autarquias estaduais e municipais.

Embora as autarquias gozem de autonomia administrativa e financeira, estão sujeitas à orientação, coordenação e controle do ente central, especialmente quanto ao planejamento orçamentário. A aprovação do orçamento-programa e da programação financeira é um instrumento de alinhamento com as políticas públicas e de garantia da legalidade e eficiência.

Portanto, a afirmativa está correta.