Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2024

Autarquias – Regime de Pessoal

Gabarito: Errado. As autarquias, sejam comuns, agências executivas ou agências reguladoras, possuem regime de pessoal estatutário, e não celetista. A qualificação especial não altera sua natureza jurídica de direito público, que impõe o regime estatutário para seus servidores.

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei. Seu regime de pessoal é obrigatoriamente estatutário, conforme entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência (STF – ADI 2.135). As agências executivas e reguladoras são espécies de autarquias, portanto sujeitas ao mesmo regime. O regime celetista é próprio das empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista), que possuem personalidade jurídica de direito privado.