Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Parecer obrigatório e vinculante no processo administrativo federal (Lei 9.784/1999)

✅ CERTO. O item está correto. O Art. 42, § 1º da Lei 9.784/1999 determina que, se um parecer obrigatório e vinculante não for emitido no prazo, o processo não terá seguimento até a sua apresentação. Portanto, a afirmação do enunciado está em conformidade com a lei.

A Lei 9.784/1999 estabelece regras para a emissão de pareceres obrigatórios no processo administrativo federal. O art. 42 define o prazo de 15 dias (salvo norma especial ou necessidade comprovada) e seus parágrafos tratam das consequências do descumprimento. O § 1º, que é o dispositivo aplicável ao caso, está transcrito abaixo:

Observe que a lei é clara: o processo não terá seguimento. Isso equivale a dizer que "não poderá ter seguimento", como afirma o enunciado. A única diferença é que o dispositivo acrescenta "até a respectiva apresentação", mas isso não altera a correção da assertiva, pois o impedimento é temporário e condicionado à apresentação do parecer.

É importante distinguir esta situação daquela prevista no § 2º do mesmo artigo, que trata do parecer obrigatório e não vinculante: nesse caso, se o parecer não for emitido no prazo, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa. A banca poderia tentar confundir os dois regimes, mas a questão fala especificamente em "vinculante", o que remete ao § 1º.

✅ CERTO — o item está correto.