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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce174015
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INPI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito
Acerca de atos administrativos e processo administrativo federal, julgue o item seguinte.É cabível a decisão administrativa coordenada entre os entes federativos para, conjuntamente, deliberarem sobre a execução de políticas públicas comuns, como saúde e educação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo Administrativo Federal — Decisão Coordenada

Gabarito: ERRADO (E). A decisão coordenada, prevista no art. 49-A da Lei nº 9.784/1999, é instrumento restrito ao âmbito da Administração Pública Federal, aplicável entre setores, órgãos e entidades federais. A lei não autoriza sua utilização para coordenação entre entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) na deliberação conjunta de políticas públicas comuns, como saúde e educação. Portanto, a afirmativa está incorreta.

O art. 49-A, caput, estabelece que, no âmbito da Administração Federal, decisões que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada. O §6º do mesmo artigo excepciona alguns processos, mas em nenhum momento estende o mecanismo a entes de outras esferas federativas. A decisão coordenada é um procedimento interno à administração federal, não um instrumento de cooperação interfederativa.

SE LIGUE NESSA!

Atenção: a Lei 9.784/1999 regula apenas o processo administrativo federal. Mecanismos de cooperação entre entes federativos (como consórcios públicos, convênios, ou o art. 241 da CF) têm previsão própria e não se confundem com a decisão coordenada da lei federal.

✅ ERRADO.

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