Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito
Acerca de atos administrativos e processo administrativo federal, julgue o item seguinte.A caducidade, a cassação e a anulação são formas de extinção do ato administrativo por manifestação de vontade da administração pública que pressupõem a existência de ilegalidade.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Extinção dos atos administrativos: caducidade, cassação e anulação
Gabarito oficial: C (Certo). Porém, com base na doutrina majoritária e no conteúdo de apoio fornecido, o item está ERRADO. A afirmação de que as três formas de extinção (caducidade, cassação e anulação) pressupõem a existência de ilegalidade é incorreta, pois apenas a anulação exige que o ato seja ilegal.
A questão aborda as formas de extinção dos atos administrativos por manifestação de vontade da Administração. Segundo a doutrina clássica (conforme o conteúdo de apoio), as modalidades de desfazimento incluem:
Caducidade: ocorre quando uma legislação superveniente torna o ato incompatível com o ordenamento jurídico. O ato original era válido, mas perde a validade por força de nova lei. Não há ilegalidade do ato em si.
Cassação: é o desfazimento de um ato válido em razão do descumprimento de condições pelo beneficiário. O ato é válido, mas a conduta do particular é ilícita. O ato não é ilegal.
Anulação: invalidação de um ato ilegal, por vício de origem. Pressupõe ilegalidade.
Portanto, a afirmativa de que todas elas pressupõem ilegalidade é falsa. A caducidade e a cassação extinguem atos válidos (ou que se tornaram inválidos por fato superveniente), mas não por ilegalidade do ato.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta generalizar que toda extinção por vontade da Administração decorre de ilegalidade. O candidato deve lembrar que apenas a anulação exige ato ilegal; caducidade e cassação têm fundamentos distintos.
✅ Item julgado conforme gabarito oficial: CERTO (mas, pela doutrina, seria ERRADO).