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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
ce174017
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INPI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito
Acerca de atos administrativos e processo administrativo federal, julgue o item seguinte.O decreto é ato administrativo privativo do chefe do Poder Executivo, podendo ser classificado em decreto normativo e decreto individual.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Decreto como ato administrativo

Gabarito: Certo (C). A afirmação está correta. O decreto é ato administrativo privativo do chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governador ou Prefeito) e pode ser classificado em decreto normativo (regras gerais e abstratas) ou decreto individual (efeitos concretos, como nomeação ou desapropriação). Essa classificação é pacífica na doutrina de Direito Administrativo.

✅ CERTO

Conforme a doutrina, o decreto é a forma que reveste atos individuais ou gerais emanados do Chefe do Executivo. Ele pode conter regras gerais e abstratas (decreto geral ou normativo) ou dirigir-se a pessoas determinadas (decreto individual ou de efeito concreto). A assertiva reproduz exatamente esse entendimento.

Fonte: Material doutrinário de Direito Administrativo (conceito consolidado).

Decreto
  • 1Privativo do chefe do Executivo
    • Presidente
    • Governador
    • Prefeito
  • 2Classificação
    • Normativo (regras gerais e abstratas)
    • Individual (efeitos concretos)
LEVEL · soulevel.com.br

Gabarito: Certo (C).

PEGA ESSA DICA!

R3D2

Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações

— Espécies de atos administrativos normativos

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