Questão de Direito Financeiro — Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN — CESPE / CEBRASPE 2024

Calamidade pública e dispensa de limitações legais na LRF

✅ CERTO. A afirmação está correta. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu art. 65, com as alterações promovidas pela LC 173/2020, estabelece que, na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, serão afastadas as condições e vedações previstas nos arts. 16 e 17, desde que as despesas sejam destinadas ao combate à calamidade. Os arts. 16 e 17 tratam exatamente das exigências para a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa e para a criação de despesas obrigatórias de caráter continuado — ou seja, as "limitações legais para a criação e a expansão de programas públicos" mencionadas no item. A dispensa é temporária, vigorando enquanto perdurar o estado de calamidade, e condicionada à finalidade específica de enfrentamento da calamidade e suas consequências. Portanto, o item está de acordo com o regime jurídico excepcional previsto na LRF.

Gabarito: ✅ CERTO.