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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
ce174021
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INPI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito
Relativamente às normas constitucionais de direito financeiro, julgue o item a seguir.É vedada a imposição ou a transferência, por meio de lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União sem previsão de fonte orçamentária e financeira necessária à realização da despesa ou sem a correspondente transferência de recursos financeiros necessários ao seu custeio, salvo as obrigações espontaneamente assumidas pela União e as decorrentes da fixação do salário mínimo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Normas constitucionais de direito financeiro – vedação de encargos sem previsão orçamentária

Gabarito: ✅ CERTO. O item está correto porque a Constituição Federal, em seu art. 167, II, veda a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, o que abrange a imposição de encargos financeiros à União sem a correspondente previsão de fonte orçamentária e financeira ou sem a transferência de recursos para custeio. As exceções (obrigações espontaneamente assumidas pela União e as decorrentes da fixação do salário mínimo) são compatíveis com o sistema constitucional, pois o salário mínimo é fixado por lei e constitui despesa obrigatória, e as obrigações espontâneas decorrem de atos volitivos do ente.

Art. 167CF/88

Art. 167 — "São vedados: [...] II — a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais [...]"

A vedação genérica do inciso II impede que a União seja compelida, por lei, a arcar com encargos financeiros sem que haja dotação orçamentária ou repasse de recursos. Esse é o princípio do equilíbrio orçamentário e da responsabilidade fiscal. As exceções mencionadas são coerentes: as obrigações espontâneas (contratos, convênios) pressupõem vontade e planejamento; o salário mínimo, por sua vez, é uma despesa constitucionalmente obrigatória (art. 7º, IV, CF), que não depende de prévia autorização orçamentária para sua fixação – cabendo ao orçamento incluir os recursos necessários.

✅ CERTO.

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