Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito
No que tange ao direito econômico, julgue o item seguinte.É necessária lei específica para a inclusão de sociedade de economia mista ou de empresa pública em programa de desestatização.
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Desestatização de empresas estatais
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. A inclusão de sociedade de economia mista ou empresa pública em programa de desestatização não exige lei específica para cada caso. Basta uma lei geral instituindo o programa (ex.: Lei 9.491/1997 – Programa Nacional de Desestatização) que autoriza o Poder Executivo a promover as inclusões por decreto ou ato administrativo.
O entendimento da doutrina e da prática administrativa é que a exigência de lei específica para cada empresa acabaria por engessar o programa e contrariar a eficiência administrativa. A própria Lei 13.303/2016, que rege o estatuto das estatais, não estabelece tal exigência. Portanto, a afirmativa de que é necessária lei específica é falsa.
Inclusão em programa de desestatização: Exigência (Lei específica para cada empresa); Regra correta (Lei geral institui o programa, Executivo inclui por decreto/ato); Fundamento (Eficiência administrativa, Lei 9.491/1997 (PND), Lei 13.303/2016 (estatais))