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Questão de Direito Econômico — A Ordem Econômica Constitucional — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito EconômicoA Ordem Econômica Constitucional
Código
ce174025
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INPI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito
No que tange ao direito econômico, julgue o item seguinte.Não é possível a transferência do controle societário das concessionárias de serviços públicos, visto que tal ato viola o princípio da vinculação do edital.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Econômico — Concessões de Serviços Públicos

Gabarito: Errado (E). A afirmativa está incorreta porque a transferência do controle societário de concessionárias de serviços públicos é possível, desde que haja prévia anuência do poder concedente. O que violaria o princípio da vinculação ao edital seria a transferência sem autorização, e não a transferência em si. O art. 27 da Lei de Concessões (Lei 8.987/1995) estabelece que a transferência é permitida, mas sem anuência acarreta a caducidade.

Art. 27Lei-8987

Art. 27 — "A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão."

Portanto, a afirmação de que "não é possível" é falsa. O princípio da vinculação ao edital exige que o concessionário cumpra o contrato, mas a transferência controlada é autorizada, não sendo vedada em absoluto.

Gabarito: Errado (E).

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