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Questão de Direito Econômico — Organização do Sistema Financeiro Nacional — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito EconômicoOrganização do Sistema Financeiro Nacional
Código
ce174026
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INPI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito
No que tange ao direito econômico, julgue o item seguinte.É inconstitucional resolução do Conselho Monetário Nacional que admita a cobrança de tarifa pela disponibilização de cheque especial pelas instituições financeiras.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Econômico - Conselho Monetário Nacional

Gabarito: Certo (C). A afirmação é correta: é inconstitucional resolução do CMN que admita a cobrança de tarifa pela disponibilização de cheque especial, pois a criação de tarifas bancárias depende de lei em sentido formal, não podendo ser instituída por ato infralegal do CMN. O princípio da legalidade (CF, art. 5º, II e art. 150, I) exige que obrigações pecuniárias sejam criadas por lei, e não por resolução de órgão administrativo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que o CMN, por ser órgão normativo do Sistema Financeiro Nacional, poderia criar tarifas bancárias por resolução. No entanto, a Constituição Federal reserva à lei a instituição de obrigações pecuniárias, inclusive tarifas bancárias. Assim, a resolução do CMN que admitisse a cobrança seria inconstitucional por violar o princípio da legalidade.

Gabarito: Certo (C).

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