Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
ce174053
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INPI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A3 – Gestão E Suporte – Formação: Contabilidade Ou Ciências Contábeis
Em relação ao orçamento público, julgue o item seguinte, considerando que a sigla LOA, sempre que empregada, se refere à lei orçamentária anual.O princípio orçamentário da unidade ou totalidade estabelece que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Princípios orçamentários: unidade/totalidade versus universalidade
Gabarito: ❌ ERRADO. O item está incorreto porque confunde o princípio da unidade (ou totalidade) com o princípio da universalidade. Enquanto a unidade/totalidade determina que cada ente federado deve ter um único orçamento (LOA), a universalidade exige que essa LOA contenha todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações do ente. O enunciado atribui ao princípio da unidade/totalidade o conteúdo que, na verdade, pertence ao princípio da universalidade.
Análise do item
O princípio da unidade (ou totalidade) visa evitar orçamentos paralelos dentro de um mesmo ente federado, consolidando em um só documento todas as receitas e despesas daquele ente. Já o princípio da universalidade (previsto no art. 165, §5º, CF e art. 2º da Lei 4.320/64) determina que a LOA deve conter todas as receitas e despesas da administração pública daquele ente. A frase do item mescla os dois conceitos ao afirmar que o princípio da unidade/totalidade estabelece que a LOA "deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público". Essa é a descrição exata do princípio da universalidade, não da unidade/totalidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o princípio da unidade/totalidade (orçamento único por ente) pelo princípio da universalidade (conteúdo completo da LOA). O candidato desatento pode achar que a frase está correta, pois parece lógica, mas a atribuição ao princípio errado torna o item falso. Memorize: unidade = um orçamento só; universalidade = todas as receitas e despesas.