Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2024

Receitas de capital e o patrimônio líquido

Gabarito: Certo. As receitas de capital, em regra, não aumentam o patrimônio líquido do ente público, pois decorrem da conversão de ativos em espécie (como a alienação de bens) ou da constituição de dívidas (operações de crédito), gerando uma entrada compensatória que não representa acréscimo efetivo de riqueza. Essa é a distinção central em relação às receitas correntes, que são efetivas e aumentam o patrimônio líquido. A classificação está prevista na Lei 4.320/1964, art. 11.

A classificação econômica da receita, prevista no art. 11 da Lei 4.320/1964, divide as receitas em duas grandes categorias: correntes e de capital. As receitas correntes são aquelas provenientes de tributos, contribuições, receita patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras, e têm como característica o fato de serem efetivas, ou seja, aumentam o patrimônio líquido do ente sem criar uma obrigação futura. Já as receitas de capital são aquelas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas (operações de crédito), da conversão em espécie de bens e direitos (alienação de bens) e de transferências de capital. Essas receitas são não efetivas, pois representam uma entrada de recursos que é compensada por uma saída futura (no caso de dívidas) ou pela diminuição de um ativo (no caso da alienação de bens), não gerando, portanto, um acréscimo no patrimônio líquido.

A banca explora exatamente essa distinção: o candidato que não domina o conceito de receita efetiva e não efetiva pode marcar a questão como errada, pensando que toda entrada de recursos aumenta o patrimônio. No entanto, a lógica é inversa: as receitas de capital, por serem compensatórias, não impactam o patrimônio líquido, enquanto as correntes, por serem efetivas, o aumentam.

Alternativa C — ✅ CERTO ⟵ GABARITO

A afirmação está correta. As receitas de capital, como operações de crédito e alienação de bens, são não efetivas: a entrada de recursos é compensada por um aumento do passivo (dívida) ou por uma diminuição do ativo (venda de um bem). Portanto, não há acréscimo no patrimônio líquido. As receitas correntes, por outro lado, são efetivas e aumentam o patrimônio líquido, pois representam um ingresso definitivo de recursos sem contrapartida no passivo. A distinção entre receitas efetivas e não efetivas é a chave para entender o impacto no patrimônio líquido.

Alternativa E — ❌ ERRADO

A afirmação está incorreta, pois inverte a lógica da classificação econômica. As receitas de capital não produzem impacto no patrimônio líquido, justamente por serem não efetivas. Se a alternativa estivesse correta, as receitas de capital seriam efetivas, o que não ocorre. A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que as receitas de capital, por serem "de capital", aumentariam o patrimônio, quando na verdade elas apenas o permutam (no caso da alienação) ou criam uma obrigação futura (no caso das operações de crédito).

Gabarito: letra C