Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
ce174055
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INPI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A3 – Gestão E Suporte – Formação: Contabilidade Ou Ciências Contábeis
Em relação ao orçamento público, julgue o item seguinte, considerando que a sigla LOA, sempre que empregada, se refere à lei orçamentária anual.Para conhecer de forma mais detalhada os programas do Poder Executivo, deve-se recorrer à LOA.
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GabaritoE — Errado
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LOA e detalhamento dos programas do Poder Executivo
Gabarito: ❌ ERRADO. A Lei Orçamentária Anual (LOA) não é o instrumento adequado para conhecer de forma detalhada os programas do Poder Executivo. Essa função cabe ao Plano Plurianual (PPA), que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para os programas de duração continuada (CF, art. 165, § 1º). A LOA, por sua vez, fixa a despesa e prevê a receita anual, operacionalizando os programas e ações previstos no PPA, mas não os detalha. Portanto, o item está errado.
Instrumento
Função principal
Detalha programas?
PPA (Plano Plurianual)
Planejamento estratégico de médio prazo (4 anos) – diretrizes, objetivos e metas
✅ Sim
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
Metas e prioridades para o ano seguinte
❌ Não (orienta a LOA)
LOA (Lei Orçamentária Anual)
Fixa despesa e prevê receita anual – aloca recursos
❌ Não (operacionaliza o PPA)
NÃO CAIA NESSA!
Para não confundir:
PPA: planejamento estratégico de médio prazo (4 anos) – detalha programas, objetivos e metas.
LDO: estabelece as metas e prioridades para o ano seguinte, orientando a elaboração da LOA.
LOA: orçamento anual – aloca recursos para executar os programas previstos no PPA.
Na prova, lembre-se: a pergunta sobre "programas" remete diretamente ao PPA.