Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce174094
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INPI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A5 – Gestão E Suporte – Formação: Engenharia Civil
Segundo o edital de licitação de uma obra pública regida pela Lei n.° 14.133/2021, as empresas licitantes deveriam estar registradas no CREA, e a experiência de cada empresa deveria ser demonstrada mediante a apresentação de atestados técnicos emitidos pelo conselho profissional competente, comprovando capacidade técnica operacional. Uma das licitantes alegou que, apesar de não ter registro no CREA, possuía entre seus colaboradores engenheiros habilitados para executar o contrato, detentores de atestados técnicos comprovando experiência em execução de obras com características semelhantes.Acerca dessa situação hipotética, julgue o item subsequente à luz da legislação vigente.Após o processo licitatório, na execução do respectivo contrato, os profissionais apresentados na fase de habitação que forem aprovados pela contratante deverão participar da execução da obra.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 14.133/2021 — Obrigatoriedade de participação dos profissionais habilitados na execução

✅ CERTO. A afirmação está correta. O art. 67, § 6º da Lei nº 14.133/2021 determina que os profissionais indicados pelo licitante na fase de habilitação (para comprovar qualificação técnico-profissional e técnico-operacional) devem participar da obra ou serviço objeto da licitação, admitindo-se apenas a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, mediante aprovação da Administração.

Art. 67, §6Lei-14133

Art. 67, § 6º — "Os profissionais indicados pelo licitante na forma dos incisos I e III do caput deste artigo deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação, e será admitida a sua substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração."

A questão testa justamente essa regra: os profissionais que atestaram a capacidade técnica da empresa (registrados no conselho profissional, com atestados de experiência) são obrigados a atuar na execução do contrato, salvo substituição autorizada. A banca não inseriu nenhuma exceção ou pegadinha – a literalidade do dispositivo confirma o item.

  1. 1Habilitação: profissionais indicados
  2. 2Regra: devem participar da execução
  3. 3Exceção: substituição autorizada
  4. 4Experiência equivalente ou superiorArt. 67, §6º
LEVEL · soulevel.com.br
PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

✅ CERTO.

Link permanente: /questoes/ce174094