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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce174095
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INPI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A5 – Gestão E Suporte – Formação: Engenharia Civil
Em um contrato público regido pela Lei n.o 14.133/2021, o orçamento do projeto básico da obra foi elaborado com base no SINAPI, referência janeiro de 2023. Durante o processo licitatório, a data-limite para entrega de propostas foi 14/9/2023 e o contrato foi assinado em 20/11/2023, com previsão de início imediato. O prazo de execução da obra é de dois anos.Com referência à situação hipotética acima descrita, julgue o item subsequente com base na legislação vigente.A cláusula de reajuste contratual poderá adotar mais de um índice específico ou setorial para a correção monetária prevista no contrato.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 14.133/2021 – Reajuste contratual

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação está correta, pois a Lei nº 14.133/2021 admite que a cláusula de reajuste contratual preveja mais de um índice específico ou setorial para a correção monetária, desde que estabelecido no edital ou no contrato.

A banca testa o conhecimento do candidato sobre a flexibilidade permitida pela nova lei de licitações. O art. 25 da Lei 14.133/2021 dispõe que o reajuste de preços poderá ser repactuado, observada a periodicidade mínima anual, e adotará o índice de correção monetária previamente definido, não havendo restrição quanto à utilização de mais de um índice. A lei apenas exige que o índice ou os índices sejam previstos no instrumento convocatório e no contrato, garantindo a transparência e o equilíbrio econômico-financeiro.

PEGA ESSA DICA!

Ao estudar reajuste na Lei 14.133/2021, lembre-se de que a norma não limita o número de índices; o importante é que estejam previstos no edital. Questões como essa são comuns para verificar se o candidato confunde reajuste com repactuação ou pensa que apenas um índice é permitido.

MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

✅ CERTO.

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