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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce174096
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INPI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A5 – Gestão E Suporte – Formação: Engenharia Civil
Em um contrato público regido pela Lei n.o 14.133/2021, o orçamento do projeto básico da obra foi elaborado com base no SINAPI, referência janeiro de 2023. Durante o processo licitatório, a data-limite para entrega de propostas foi 14/9/2023 e o contrato foi assinado em 20/11/2023, com previsão de início imediato. O prazo de execução da obra é de dois anos.Com referência à situação hipotética acima descrita, julgue o item subsequente com base na legislação vigente.Nas condições mencionadas, a primeira medição reajustada deverá ocorrer em 2024.Independentemente da data-base, a contratada só passará a ter direito a reajustamento após completar 12 meses de execução do contrato.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Reajustamento de contratos sob a Lei nº 14.133/2021

Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação de que a contratada só passará a ter direito a reajustamento após completar 12 meses de execução do contrato, independentemente da data-base, é incorreta. O reajustamento de preços em contratos administrativos, conforme a Lei nº 14.133/2021, deve observar o interregno mínimo de 12 meses contado a partir da data-base de referência (geralmente a data de apresentação da proposta ou data de referência do orçamento), e não necessariamente do início da execução contratual. Na situação hipotética, a data-base do orçamento foi janeiro de 2023 (SINAPI), e a execução começou em novembro de 2023. Como já haviam decorrido mais de 12 meses desde a data-base quando da primeira medição em 2024, a contratada poderia ter direito ao reajustamento já na primeira medição, contrariando a assertiva. Portanto, o item está errado.

PEGA ESSA DICA!

O prazo para o primeiro reajuste é contado da data-base ou da proposta, não da execução. Verifique sempre a origem do prazo no edital e na lei.

MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

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