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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce174097
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INPI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A5 – Gestão E Suporte – Formação: Engenharia Civil
Em um contrato público regido pela Lei n.o 14.133/2021, o orçamento do projeto básico da obra foi elaborado com base no SINAPI, referência janeiro de 2023. Durante o processo licitatório, a data-limite para entrega de propostas foi 14/9/2023 e o contrato foi assinado em 20/11/2023, com previsão de início imediato. O prazo de execução da obra é de dois anos.Com referência à situação hipotética acima descrita, julgue o item subsequente com base na legislação vigente.Nas condições mencionadas, a primeira medição reajustada deverá ocorrer em 2024.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Reajuste em contratos da Lei 14.133/2021

✅ CERTO. A primeira medição reajustada ocorrerá em 2024. O reajuste de preços nos contratos regidos pela Lei 14.133/2021 exige interregno mínimo de um ano, contado da data do orçamento a que a proposta se refere ou da própria proposta. No caso, o orçamento do projeto básico foi elaborado com base no SINAPI de janeiro/2023, e a data-limite para entrega de propostas foi 14/9/2023. Portanto, a partir de janeiro de 2024 (se considerada a data do orçamento) ou de setembro de 2024 (data da proposta), já é possível aplicar o primeiro reajuste, ambos dentro do ano de 2024. Logo, a afirmativa está correta.

A regra de reajuste anual é uma cláusula necessária em contratos de longo prazo, garantindo a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. A lei não exige que o reajuste ocorra exatamente no aniversário do contrato, mas sim após completado um ano da data-base (orçamento ou proposta).

✅ CERTO.

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