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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce174098
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INPI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A5 – Gestão E Suporte – Formação: Engenharia Civil
Em um contrato público regido pela Lei n.o 14.133/2021, o orçamento do projeto básico da obra foi elaborado com base no SINAPI, referência janeiro de 2023. Durante o processo licitatório, a data-limite para entrega de propostas foi 14/9/2023 e o contrato foi assinado em 20/11/2023, com previsão de início imediato. O prazo de execução da obra é de dois anos.Com referência à situação hipotética acima descrita, julgue o item subsequente com base na legislação vigente.O edital de licitação poderia definir duas possíveis datas-bases para o reajustamento de preço do projeto.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Reajuste de preços em contratos da Lei 14.133/2021

❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta. A Lei 14.133/2021 exige que o edital de licitação fixe uma única data-base para o reajustamento de preços, normalmente a data do orçamento estimado (projeto básico) ou a data da apresentação da proposta, não sendo admitida a previsão de duas datas-bases alternativas.

O reajuste de preços é um direito do contratado para recompor o valor da moeda. A lei determina que a data-base para o reajuste é a data do orçamento a que se refere o inciso II do art. 23 (projeto básico) ou a data da proposta, a que ocorrer primeiro (art. 92, §3º da Lei 14.133/2021). Essa data-base é única e deve constar expressamente no edital. O edital não pode oferecer opções de escolha para o licitante, pois isso violaria o princípio da vinculação ao edital e da objetividade.

PEGA ESSA DICA!

Fixe: a data-base para reajuste é sempre única e vinculada ao orçamento ou à proposta. O edital não pode prever duas alternativas.

Gabarito: ❌ ERRADO

MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

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