Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce174100
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INPI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A5 – Gestão E Suporte – Formação: Engenharia Civil
Considerando as normas técnicas da ABNT e as boas práticas da administração pública sobre a documentação de projeto que deve integrar os editais de licitação, julgue o item seguinte.Nos projetos básicos de obras públicas, as especificações técnicas devem consistir em definições amplas e flexíveis, de forma a possibilitar, por ocasião da elaboração do projeto executivo, reformulações necessárias quanto à qualidade dos insumos inicialmente definida.
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Projeto básico de obras públicas: especificações técnicas
❌ ERRADO. O enunciado afirma que as especificações técnicas no projeto básico devem ser "amplas e flexíveis", mas a Lei 14.133/2021 determina o contrário: o projeto básico deve conter especificações técnicas detalhadas e precisas, que sirvam de base para a licitação e para a elaboração do projeto executivo. O Art. 6º, XXVI, da referida lei define o projeto executivo como o detalhamento das soluções do projeto básico, com identificação de materiais, equipamentos e especificações técnicas. Isso exige que o projeto básico já tenha especificações claras, não flexíveis.
Art. 6, XXVILei-14133
Art. 6º, XXVI — "projeto executivo: conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes"
A banca explora a confusão entre projeto básico e projeto executivo. O projeto básico é a etapa que antecede e fundamenta a licitação; por isso, suas especificações devem ser detalhadas (não flexíveis), garantindo isonomia entre os licitantes e a correta execução do objeto. A flexibilidade excessiva comprometeria a competitividade e a própria definição do objeto licitado.
1Projeto básicoEspecificações detalhadas e precisas
2LicitaçãoBase para isonomia
3Projeto executivoDetalhamento do básico
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Gabarito: ❌ ERRADO.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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