Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce174162
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INPI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A6 – Gestão E Suporte – Formação: Engenharia Elétrica
Considerando a data de revogação da Lei n.° 8.666/1993, estipulada em 30/12/2023 na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item subsequente, a respeito do impacto dessa revogação nos contratos de obras e serviços.As licitações regidas pela Lei n.° 8.666/1993 e não concluídas até 30/12/2023 devem ser anuladas.
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Impacto da revogação da Lei 8.666/1993 sobre licitações em andamento
❌ ERRADO. A afirmação é falsa. As licitações regidas pela Lei nº 8.666/1993 que não foram concluídas até 30/12/2023 não devem ser anuladas; elas continuam válidas e regidas pela legislação anterior, conforme as regras de transição previstas na Lei nº 14.133/2021.
A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 193, II, estabeleceu que a revogação da Lei 8.666/1993 ocorreria após decorridos 2 anos da sua publicação. Durante esse período, a administração podia optar por licitar sob o regime antigo ou novo, vedada a combinação de regimes. As licitações iniciadas sob a égide da Lei 8.666/1993, mesmo que não concluídas até a data da revogação, não perdem sua validade automática. O princípio da segurança jurídica e as disposições transitórias asseguram que os atos praticados sob a lei anterior permaneçam eficazes, e o procedimento deve ser concluído conforme as regras então vigentes. Portanto, a assertiva de que "devem ser anuladas" é incorreta.
1Publicação da Lei 14.133/2021
2Período de convivência (2 anos)
3Administração opta pelo regime
430/12/2023: revogação da Lei 8.666
5Licitações em andamento continuam válidas
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PEGA ESSA DICA!
Em questões de sucessão de leis, lembre-se de que a revogação não invalida automaticamente os atos praticados sob a lei anterior. Verifique sempre as regras de transição, que costumam preservar os procedimentos já iniciados.
❌ ERRADO. A afirmação está errada. Licitações iniciadas sob a Lei 8.666/1993 continuam regidas por essa lei até sua conclusão, não sendo anuladas pela revogação.